A reforma da Previdência e você

Por Marilene Moreira*

Em 13 de novembro de 2019, começou a vigorar no País a EC 103/2019 que alterou as regras de aposentadoria, pensão por morte e benefícios por incapacidade temporária ou permanente concedidos pelo INSS, alterando drasticamente o artigo 201 da Constituição Federal de 1988.

A reforma, inseriu idade mínima ao trabalhador e trouxe muitas mudanças na vida dos segurados do INSS: “acabou” com a aposentadoria por tempo de contribuição; criou requisitos injustos para a concessão da aposentadoria especial; regras de cálculos das aposentadorias e pensão por morte; acabou com o fator previdenciário, dentre outros.

O direito adquirido, para quem ingressou no sistema antes do dia 13/11/2019, foi respeitado no artigo “3º ” da referida Emenda criando regras de transição para quem estava próximo de se aposentar até 12/11/2019, seja por tempo de contribuição ou por idade.

Para quem ingressou no sistema após 13/11/2019, a aposentadoria requer que o segurado tenha 62 anos (se mulher) e 65 anos (se homem) e contar com 15 anos de contribuição (se mulher) e 20 de anos de contribuição (se homem).

Apesar de tudo, ainda vejo algumas vantagens nas formas de cálculos para aposentadoria, onde podemos encontrar uma média da remuneração inicial bem mais favorável ao segurado do que a prevista na lei anterior. Cada caso deve ser analisado criteriosamente através de um planejamento previdenciário com especialista.

Sabemos que toda mudança traz de início um grande susto, quiçá revolta, mas com o tempo tudo vai se ajustando, com normas, leis, jurisprudências, afinal o direito progride com a exigência e progresso da sociedade.

*Marilene Moreira é advogada Previdenciária. www.consiljuridica.com.br.

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