A simplificação das Normas Regulamentadoras: preservação da segurança e saúde no trabalho x competitividade

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Foto: Reprodução

Por Cristina Molina

No dia 30 de julho, o Governo Federal anunciou a modernização das Normas Regulamentadoras (NR’s) de Segurança e Saúde no Trabalho, a consolidação e simplificação de decretos trabalhistas. Conforme a Secretaria Especial da Previdência e Trabalho do Ministério da Economia, se busca com isso “garantir a segurança do trabalhador e regras mais claras e racionais, capazes de estimular a economia e gerar mais empregos[i]”.

Para nos situarmos, a matéria relativa ao meio ambiente do trabalho é regulada pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) – Capitulo V (Da Segurança e da Medicina do Trabalho) –  e pela Portaria nº 3.214/78, do antigo Ministério do Trabalho e Emprego, que indica diversas Normas Regulamentadoras – NR’s, pertinentes à segurança e medicina do trabalho, que, até então totalizavam 36.

As Normas Regulamentadoras (NR’s) mais conhecidas do empresariado é a NR-05 – Comissão Interna de Prevenção de Acidentes (CIPA), NR-07 – Programas de Controle Médico de Saúde Ocupacional (PCMSO), NR-09 – Programas de Prevenção de Riscos Ambientais (PPRA), NR-12 – Segurança no Trabalho em Máquinas e Equipamentos (MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS), NR-15 – Atividades e Operações Insalubres (INSALUBRIDADE), NR-16 – Atividades e Operações Perigosas (PERICULOSIDADE), apenas para citarmos.

Cristina Molina é especialista em Direito do Trabalho | Foto: Divulgação

Observado o número de empregados e a atividade econômica, toda a empresa que mantém empregados deve implantar as Normas Regulamentadoras – NR’s, ainda que não haja certeza do risco de acidentes ou doenças ocupacionais e do trabalho, porém, diante da irreversibilidade dos prejuízos eventuais para a pessoa, devem-se adotar medidas preventivas, uma vez que o ser humano prevalece em face do econômico.

As primeiras atualizações feitas pela Secretaria Especial da Previdência e Trabalho do Ministério da Economia, afetam a NR-12 – Segurança no Trabalho em Máquinas e Equipamentos (MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS) e a NR-02 – Inspeção Prévia, essa última, revogada. Quanto as demais NR’s, a Secretaria do Trabalho propôs a “edição de decreto para dispor sobre o Conselho Nacional do Trabalho e a Comissão Tripartite Paritária Permanente, de forma a viabilizar o diálogo social com empregadores e trabalhadores no que se refere às relações de trabalho e às normas de segurança e saúde no trabalho”.

O objetivo da Secretaria Especial da Previdência e Trabalho do Ministério da Economia, é melhorar o ambiente de negócios através da “desburocratização e consolidação de toda a legislação infralegal trabalhista” que trata o tema, ampliar a transparência, a segurança jurídica e corrigir excessos da atuação do Estado.

Burocrático e pouco eficiente, não se harmonizam entre si ou com padrões internacionais, elevado custo de implementação  para as empresas, são alguns problemas do atual conjunto de normas apontados pela Secretaria do Trabalho.

Em que pese se tratar de uma proposta para simplificação das Normas Regulamentadoras (NR’s) de Segurança e Saúde no Trabalho, a Secretaria do Trabalho tem mantido o foco de garantir a segurança e saúde do trabalhador. E isso é fundamental.

A proteção do meio ambiente do trabalho no Brasil foi consagrada na Constituição Federal de 1988, quando o meio ambiente do trabalho equilibrado e seguro passa a ser um direito fundamental do trabalhador que busca salvaguarda da saúde e a da segurança do cidadão trabalhador no ambiente em que desenvolve suas atividades laborais.

O desrespeito ao direito fundamental de proteção ao meio ambiente do trabalho agride toda a sociedade e, não só os trabalhadores, além das empresas e o próprio Estado, razão pela qual a Norma Constitucional objetiva priorizar a prevenção em detrimento das multas administrativas e indenizações reparadoras dos danos, assegurando o direito de todo trabalhador exercer suas atividades num meio ambiente equilibrado e sadio.

A proposta da Secretaria do Trabalho de Consolidação de Decretos será submetida a consulta pública. A efetivação da consolidação,  não deve suplantar o papel primordial da preservação e proteção do meio ambiente do trabalho. E, nesse sentido, deve haver cumplicidade entre os envolvidos: Estado, empresa e o trabalhador, haja vista que a prevenção continuará sempre atual, para que se evite cada vez mais a reparação de eventuais danos causados.

Nunca é demais destacar que, em razão das particularidades do tema, se faz necessária a cautelosa análise de cada caso, pelos profissionais dedicados a segurança e medicina do trabalho e advogado especialista em direito do trabalho, antes da tomada de decisão, especialmente, pelo empresariado.

*Cristina Molina é advogada, sócia-fundadora do Molina Tomaz Sociedade de Advogados. Especialista em Direito do Trabalho, atua no contencioso, na consultoria e assessoria preventiva de demandas judiciais. contato@molinatomaz.com.br. 

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