Contrato de locação comercial: saiba a quem pagar o aluguel após a morte do locador

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Foto: Arquivo

Por Marcia Vieria Pimentel*

Considerando o tipo de negócio, a logística ou a proximidade com o consumidor são exemplos de fatores importantes na escolha da localização da empresa, por influenciarem na rentabilidade, custos e visibilidade.

Assim, quando as necessidades são atendidas por um imóvel locado – prévio à instalação e funcionamento da empresa – uma assessoria jurídica especializada norteará as cláusulas e condições indispensáveis à formalização e gestão dos direitos e obrigações do resp

Foto: Divulgação

ectivo contrato de locação.

E, durante a gestão, podem surgir circunstâncias que exigem readequação de procedimentos para o devido cumprimento de todas as obrigações e continuidade do contrato. E apresentamos uma delas: a morte do locador.

Sobre o assunto, estabelece o artigo 10 da Lei das Locações (nº 8245/1991) que “Morrendo o locador, a locação transmite-se aos herdeiros”. Ou seja, a locação continuará até o tempo pré-estabelecido com a substituição do locador. Mas, o pagamento do aluguel (uma das obrigações contratuais) à pessoa incorreta poderá ocasionar o encerramento antecipado do contrato de locação.

Para o pagamento adequado nesse caso, há três hipóteses: 1) Herdeiros desconhecidos: depósito do aluguel em juízo; 2) Herdeiros conhecidos durante o inventário: o herdeiro inventariante será o responsável pela locação e 3) Inventário finalizado: o herdeiro que recebeu o imóvel passa a ser o novo locador.

Portanto, contrato de locação com cláusulas e condições específicas, cumprimento das obrigações e pagamento correto do aluguel protegem o direito da empresa de permanecer no imóvel durante o prazo estabelecido, mesmo com a morte do locador.

*Marcia Vieira Pimentel é advogada parceira do escritório Molina, Tomaz Sociedade de Advogados, atua na área do Direito Imobiliário, Notarial e Registral. contato@molinatomaz.com.br.

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