Covid-19: como ficam as relações contratuais?

Por Cristiane Tomaz*

A situação excepcional que nos está sendo apresentada com a pandemia de Covid-19 tem causado inúmeras dificuldades para as empresas, em especial, diante das medidas impostas pelo Poder Público que restringem a circulação de pessoas e determinam o fechamento do comércio e a interrupção de serviços.

Surge, então, a inevitável pergunta: o que fazer com as obrigações contratuais assumidas? Estamos diante de um caso de força maior?

É inegável que diante da realidade imposta pela Covid-19 muitos contratos não poderão ser cumpridos e sua execução poderá ser prorrogada, suspensa ou até mesmo cancelada, a depender do objeto contratual.

O instituto da força maior está previsto no Código Civil Brasileiro em seu art. 393, o qual dispõe: “devedor não responde pelos prejuízos resultantes de caso fortuito ou força maior, se expressamente não se houver por eles responsabilizado”, definindo que “caso fortuito ou de força maior verifica-se no fato necessário, cujos efeitos não era possível evitar ou impedir.”

Diante dessa definição legal e do cenário da Covid-19, passamos a análise de alguns questionamentos:

1. Todos os contratos podem ser considerados automaticamente cancelados, suspensos ou prorrogados sob alegação de existência de força maior pela Covid-19?

A simples decretação do estado de emergência ou calamidade pública em decorrência da Covid-19 pelas autoridades públicas não acarreta o reconhecimento automático de um evento de força maior.

Deve-se analisar o objeto contratual e qual o impacto na medida governamental sob a execução dele. Por exemplo, o contrato pode ser executado parcialmente, ou ainda, o contrato está intimamente ligado ao próprio estado excepcional, como fornecimento de insumos hospitalares, medicamentos, serviços de limpeza em hospitais, entre outros.

2. Em tempos de Covid-19, como encerrar, suspender ou postergar um contrato tendo como fundamento a força maior?

A medida inicial será a análise das cláusulas contratuais, ou seja, o que cada contrato prevê diante da ocorrência de uma situação excepcional, pois o contrato poderá ter regras específicas, como:

Envio de notificação prévia para a suspensão do contrato;
Descrição do impacto do evento sobre a execução do contrato;
Apontamento de quais foram as medidas adotadas para mitigação dos impactos sobre o contrato;
Prazo máximo de suspensão do contrato em razão de evento de força maior;
Entre outros.
Se o contrato não possuir uma cláusula específica tratando do evento de força maior ou caso fortuito, aplica-se a regra geral do art. 393 do Código Civil, devendo estar presente a imprevisibilidade e inevitabilidade, combinado com outros princípios, como a boa-fé, função social do contrato, razoabilidade e proporcionalidade e da não onerosidade excessiva.

Caberá a parte atingida pelo evento de força maior, comprovar que notificou a outra parte tempestivamente sobre a extensão e o impacto sobre o contrato, que adotou as medidas preventivas e/ou mitigadoras buscando reduzir o prejuízo do evento sobre o objeto contratado.

Diante da ausência de regras contratuais específicas, as partes deverão ajustar e formalizar como conduzirão o contrato enquanto durar o evento de força maior, por exemplo, um contrato de fornecimento de matérias primas poderá ficar suspenso ou ter as quantidades de faturamento reduzidas, a negociação de um contrato para realização de eventos poderá demandar o cancelamento ou adiamento, entre outros tantos exemplos.

É certo que, neste momento excepcional de Covid-19, é prudente e esperado que as pessoas busquem de maneira consensual, com equilíbrio e boa-fé repactuar as cláusulas contratuais, fazendo os ajustes necessários para minimizar os prejuízos das partes.

Cristiane Tomaz é advogada, sócia-fundadora do Molina Tomaz, Sociedade de Advogados. Especialista em Direito Administrativo e Mestre em Direitos Difusos e Coletivos. Atua no contencioso, consultoria e assessoria preventiva de demandas judiciais empresariais. contato@molinatomaz.com.br

DEIXE UMA RESPOSTA

Please enter your comment!
Please enter your name here