Crônica da morte da interpretação jurídica

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Foto: Reprodução

Por Alexandre Pantoja*

Pensei em outros títulos para o artigo desta edição, tal e qual “Como a dependência química pelos precedentes judiciais transformou o Direito em estatística”, “O Direito da preguiça de pensar” ou ainda, “De economista, técnico de futebol, louco e jurista, todo mundo tem um pouco”. Em tempos sombrios que o ato de pensar e argumentar foi substituído pela ideologia da não-ideologia, o Direito caminha para o ramo da mera opinião. Bem poderia ser outro título: “A Era do Pitaco Jurídico”.

A esquizofrênica e paranoica busca pela eficiência transformou a Doutrina e o Judiciário em um aplicativo de celular capaz de solucionar qualquer questão, não importa o grau de dificuldade. É o auge! Você pode pedir pizza ou sentença judicial por app. Tudo isso no conforto da sua casa!

Na Era da Estatística, a inteligência foi substituída pelos números de eficiência e a qualidade foi relegada ao escanteio da quantidade. Importa mais o “caso encerrado” e um grande dane-se para o Direito. O clamor popular conquista likes nas redes sociais e há Ministro do Supremo Tribunal Federal que atrai fãs propagando um indecifrável “avanço civilizatório” com decisões baseadas na sua vontade pessoal de uma tal justiça. Ainda que ninguém saiba do que se trata, a popularidade dá bananas para a interpretação de texto!

Foto: Divulgação

Escolas de direito-estatístico ensinam que o que vale é o resultado e formam alunos-apps, prontos para decorar resumos e ementas. Formados com inteligência artificial, na sua pior tradução, sempre haverá quem compre! Outro dane-se para o Direito e enquanto isso, os Ministros de Tribunais Superiores gritam e proclamam soluções baseadas em Súmulas, jurisprudência dominante, Súmulas Vinculantes e, finalmente, a mártir da morte da interpretação – a repercussão geral. Como ninguém sabe o que isso significa, salve-se quem puder e sobreviver aos gráficos coloridos e percentuais propagandeados pelas escolas de Direito de grife, afinal, o renome vem antes do argumento. E viva a Escola de Direito Louis Vuitton, onde a marca vale mais que o profissional!

Ensinados a não pensar, a massa de mão de obra do Direito-Estatístico é treinada a reunir sentenças e agrupá-las em quantidades suficientes que possam direcionar suas indecisas convicções em inúmeras publicações, afinal, se o que vale é a quantidade, não importa o conteúdo. Para o dependente de precedentes judiciais, funciona assim – a fome é o que importa – se ele consegue saciar sua vontade com um big mac, por qual razão vai aguardar a demora do preparo de um prato de tempero equilibrado? Poderia ser outro título deste artigo: O Direito Fast Food!

E o Direito Tributário? Alvejado pelas estatísticas, substituído pelos gráficos e aulas de pós graduação em powerpoint, o pobre Direito Tributário deu lugar à preguiça de pensar. No ar condicionado de uma suposta teoria econômica, categorias fundamentais do Direito Tributário construídas há mais de 30 anos durante a vigência da Constituição Federal são desmerecidas e rejeitadas somente porque nos dias obscuros de hoje, a pretensão novidadeira da não interpretação e reforma, rechaça o aprimoramento da Ciência do Direito em nome de um franzino “opinionismo” jurídico.

Em tempo, nesta que é a 100ª edição da “Negócios em Movimento”, presto minha sincera homenagem ao publisher Carlos Balladas que nunca teve medo de interpretar o texto das mudanças.

*Alexandre Pantoja é advogado atuante, especializado em Direito Tributário pela Faculdade de Direito de São Bernardo do Campo e pela Escola de Direito de São Paulo da Fundação Getúlio Vargas (GVlaw). pantoja@alexandrepantoja.adv.br. 

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