Direito, reforma tributária e advogados em pandemia

Por Alexandre Pantoja*

Países da Europa anunciam o início da segunda onda da pandemia e no Brasil, muito provavelmente ao menos em curto prazo, não teremos conhecimento suficiente da ainda dramática realidade de milhares de famílias que não puderam sequer velar seus entes mais queridos, enquanto outra parcela da população nunca abandonou hábitos sociais certamente porque o egoísmo não enxerga nenhuma razão em preservar a si mesmo, o que dirá de resguardar o próximo.  

Desde que uma outra crise, a econômica, foi tratadcomo marolinha”, a “gripezinha” de agora é só mais um dos lamentáveis retratos do arremedo de sociedade que nos tornamos, fraticida e dividida entre valentes e maricas, nós e eles, negacionistas e descrentes.  

Em meio ao descaso e à falta de convergência trocada por uma política rasteira e miserável, no jogo politiqueiro os atores eleitos para governar se ocupam exclusivamente na manutenção daquilo que lhes favorecem e fazem da política um meio para seus próprios fins. O povo, faz tempo, é um detalhe ínfimo na trama política e econômica no Brasil, exaltado e lembrado somente de 4 em 4 anos.  

No outro lado da moeda, empresas são sepultadas também sem direito a lamentações e outras tantas agonizam aguardando um velho novo Refis milagroso que historicamente beneficia as mesmas velhas empresas usuárias contumazes dos parcelamentos como modus operandi de uma lucratividade afrontante a qualquer conceito de concorrência de mercado da qual os tupiniquins autodenominados liberais nunca escreveram uma linha sobre o assunto.  

Acima de todos, a falta de criatividade de uma equipe econômica incapaz e sem agenda própria resumiu-se à lacônica postergação da data de pagamento de tributos que agora se acumulam e intenta desordenadamente a cada mês com a criação de obscuros tributos como a CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços) ou a recriação da execrável CPMF, aliciando velhos e novos apoiadores para chantagear uma duvidosa desoneração da folha de pagamentos. 

E agora, passadas as eleições para prefeitos e vereadores e a pouco mais de vinte dias para o fim do ano, o Congresso Nacional requenta a PEC 45 alardeando a possibilidade da votação de uma vaidosa reforma tributária fundamentada na extirpação e eliminação irrestrita de todo e qualquer benefício fiscal.  

A pandemia não acabou e por aqui, acredite, ainda se discute se tomar vacina é bom ou ruim, mas certamente o Congresso esqueceu rapidamente que a sobrevivência das empresas e da tal economia (sempre ela, estúpido!) dependerá muito mais do que parcelamentos, prorrogação da data de pagamento ou um novo tributo recheado de inconstitucionalidades posto goela abaixo.  

Se o Ministério da Economia é leniente, nós advogados padecemos igualmente da falta de criatividade e temos parcela grande de culpa. Falamos e escrevemos por deleite pessoal e só para iniciados como se fôssemos agraciados com um toque de inteligência divina, mas na verdade, estamos ainda procurando uma saída em manuais antigos como fazíamos antes. Talvez a vacina traga de volta a normalidade perdida, mas pagaremos a conta da falta de coragem.  

Fato é, o resultado (receita bruta) oriundo das vendas ou prestação de serviços (fato gerador) não representa hoje riqueza gerada (base de cálculo) nem reflete o quanto pode ser devido (alíquota) porque falta à maioria (repito: à maioria) das empresas, capacidade econômica parasem prejuízo da sua sobrevivênciaentregar o valor dos tributos ao Estado, este sim, agente da obrigação de sustentar e promover a saída da crise, inclusive com a implementação de benefícios fiscais que vão além da mera eternização dos parcelamentos ou auxílios de garantida popularidade ao inquilino do Planalto. 

*Alexandre Pantoja é advogado atuante, especializado em Direito Tributário pela Faculdade de Direito de São Bernardo do Campo e pela Escola de Direito de São Paulo da Fundação Getúlio Vargas (GVlaw). pantoja@alexandrepantoja.adv.br

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