Empresários precisam ficar atentos sobre apropriação indébita

Foto: Reprodução

Por Carlos Roosevelt Scagnolato* 

Apropriação indébita, é o crime previsto no artigo 168 do Código Penal Brasileiro que consiste no apoderamento de coisa alheia móvel, sem o consentimento do proprietário.

No nosso caso vamos tratar de impostos retidos por empresários, tanto de empregado, quanto de fornecedores de serviços. São os famosos impostos retidos na fonte, cujo empresário que o esteja retendo tem a obrigação de recolher esses valores aos cofres públicos, pois ele atua como um mero intermediário, retendo e repassando para o Estado.
Apropriação indébita é, portanto, o não recolhimento aos cofres públicos destes valores, onde o empresário com essa atitude se apodera de bem que não lhe pertence, ficando sujeito a esse crime constante em nosso código penal.

A Receita Federal está dando prazo até 30/11/2019, para que o contribuinte regularize o recolhimento dos tributos federais. O não recolhimento sujeita o contribuinte a autuação, e a multas que podem variar de 75% a 225%, e pode ainda sujeitar os sócios da empresa a responder por crime contra a ordem tributária por apropriação indébita.

Como já vimos, ocorre que esses impostos retidos na fonte não são de propriedades da empresa que faz a retenção, é um dinheiro que deixa de ir para os empregados e fornecedores, e é retido através da empresa, que se torna a guardiã e responsável pelo recolhimento destes valores aos cofres da união.

Lembramos que os impostos retidos na fonte de terceiros, não estão sujeitos a parcelamento, segundo Instrução da Receita Federal, devendo ser recolhidos integralmente aos cofres públicos.

Agora que você já sabe das implicações legais, corra, e aproveite o prazo para regularizar sua situação perante a Receita Federal do Brasil.

*Carlos Roosevelt Scagnolato, diretor técnico da Conceitos Gestão Empresarial

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