Fechou a empresa? Então, saiba que é fundamental dar baixa no CNPJ

*Por Carlos Afonso

Diversos empreendedores realizam o sonho de ter o próprio negócio, porém, da mesma forma que cresce o número de novas empresas no Brasil, também aumenta a quantidade de empresas inativas. De acordo com o Mapa de Empresas – uma ferramenta digital do Ministério da Economia, atualmente existem 19,5 milhões de empresas ativas – em outubro foram abertas de 321 mil, e 89.306 tiveram as atividades encerradas.

Quando uma empresa é fechada, é extremamente importante regularizar a situação do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ), pois somente ao dar baixar, se põe fim no cumprimento das obrigações tributárias acessórias.

Diversas pessoas acreditam que o fato de a empresa não estar faturando, não é preciso se preocupar com ela; muito pelo contrário. Se o CNPJ consta como ativo, não só o cumprimento de algumas obrigações acessórias é devido, como ainda poderá haverá a incidência de algumas taxas, como é o caso da Taxa de Fiscalização de Estabelecimento (TFE), cobrada anualmente pela Prefeitura de São Paulo, sempre no mês de julho de cada ano.

A regra é clara: se o CNPJ está ativo, haverá a cobrança, ainda que a empresa, por algum motivo, não esteja faturando. Outra situação refere-se ao Microempreendedor Individual (MEI); que, enquanto ativo, o pagamento do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) continua sendo devido mensalmente, independentemente de estar faturando ou não.

Processo formal de encerramento

Deste modo, se por algum motivo uma empresa não volte a operar, é preciso analisar a possibilidade de formalizar o seu encerramento. Isso evitará multas pela não entrega das obrigações acessórias, bem como outras taxas.

Repito: o fato de a empresa não estar faturando não significa para o fisco que a empresa está encerrada. Para todos os fins de direito ela continua aberta e, desta forma, está sujeita ao cumprimento das obrigações tributárias acessórias que são devidas.

O processo formal de encerramento da empresa se inicia com distrato social, no qual os sócios por mútuo acordo encerram as atividades corporativas e dissolvem a sociedade. O distrato também conterá o motivo pelo qual a sociedade foi dissolvida, bem como quem ficará responsável por eventuais ativos e passivos supervenientes e a guarda dos documentos.

E ainda tem mais: uma vez o distrato arquivado na Junta Comercial, o CNPJ também será baixado na Receita Federal, e emitida uma certidão de baixa de inscrição no CNPJ. Adicionalmente, deverá ser solicitada a baixa da empresa na Secretaria da Fazenda do Estado ou Prefeitura do Município (quando for o caso).

O processo de baixa precisa ser completo, de modo que seja efetuado em todos os órgãos necessários, para não restar pendências. O que muitas vezes observamos é que a baixa na prefeitura não é feita. Com isso, perante a municipalidade, a empresa continua aberta, gerando anualmente taxas a pagar.

Por fim, vale ressaltar que tanto o MEI como o Empresário Individual, são encerrados por meio de outras formas e não pelo arquivamento do distrato social (que é utilizado para sociedade empresárias). Para tanto, existem procedimentos determinados para a extinção do CNPJ seja feito formalmente.

*Carlos Afonso é docente, administrador e contabilista. Sócio-diretor do Grupo MCR – Contabilidade e Auditoria.

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