Microempreendedor Individual – MEI e a Previdência Social. Quais direitos eu tenho?

*Por Marilene Moreira

MEI – Microempreendedor individual, é o empreendedor criado pela Lei 128/2008, com faturamento anual em R$ 81.000,00, para este ano. O microempreendedor individual tem uma alíquota diferenciada para recolhimento de impostos.

A alíquota é de 5 % sobre o salário-mínimo e dependendo da atividade, há que se recolher o ISS e ICMS.

Mas, o que o contribuinte quer saber é: poderei me aposentar? Quais benefícios terei direito?

Sim, você contribuinte terá direito a se aposentar, direito ao salário maternidade, direito ao benefício por incapacidade temporária e permanente. Os dependentes dos segurados terão direito a pensão por morte e auxilio reclusão.

A aposentadoria, nessa modalidade de recolhimento, em regra, será a por idade, mas, a lei autoriza a complementação da alíquota em 15% sobre o salário mínimo ou sobre a renda auferida, respeitado o teto da previdência, para fins de se aposentar por tempo de contribuição até 12.11.2019, ou atingir os requisitos das regras de transição.

Será que vale a pena fazer essa complementação? Depende. Por isso é importante fazer um planejamento previdenciário para verificar se realmente compensa essa complementação, uma vez que o valor será acrescido de juros e correção.

O segurado que trabalha com vínculo empregatício (CLT), também pode ser MEI. Mas, não receberá o seguro desemprego, pois o MEI é visto como uma fonte de renda.

Desta forma, a orientação ao segurado é não emitir guia DAS e/ou fazer qualquer requerimento sem consultar um advogado previdenciarista de sua confiança.

*Marilene Moreira é advogada previdenciária e atua no Grupo Consil.

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