Modalidade de ensino, o que esperar em tempos de Covid-19

Foto: Divulgação

Por Helton Fesan*

Primeiramente temos que entender o sistema educacional brasileiro, o que não é tão simples quanto parece e vem de longe e de muitos governos (ou desgovernos) a falta de unidade e coesão na Educação Nacional.

A LDB estabelece as diretrizes e bases da educação nacional e divide a Educação em níveis, etapas, fases, cursos e modalidades, de uma maneira tão complexa que chega a confundir técnicos e educadores.

Sendo assim, temos as fases da infância:

CRECHE – até 3 anos, PRÉ ESCOLA – de 4 a 5 anos, ENSINO FUNDAMENTAL – 5 anos iniciais que chamamos de 1ª a 5ª série e ENSINO FUNDAMENTAL II – 6º ao 9º ano.

Os objetivos desta fase estão previstos no art. 22 da LDB e em resumo visa formar cidadãos, preparando-os para o trabalho, fornecendo-lhes base para os níveis seguintes da educação.

Depois, na Adolescência, temos o ENSINO MÉDIO que é a etapa final da Educação Básica com duração mínima de 3 anos no qual os objetivos são basicamente consolidar e expandir o que já se aprendeu no ensino Fundamental, incluindo a formação ética e o desenvolvimento da autonomia e do pensamento crítico, coisas tão necessárias e no entanto, tão difíceis de ver alguma instituição de ensino cumprir.

Entendida as fases, podemos observar melhor as modalidades, ou seja, de que forma a Lei permite que a Educação seja ofertada em cada fase.

Há várias, mas as principais para nosso artigo são as modalidades de Educação Presencial e a Educação à Distância

Veja que temos uma forma adequada de entrega da educação para cada tipo de necessidade e a Educação à Distância, famosa EAD, é prevista na LDB e carrega uma ressalva no artigo 32, parágrafo 4º desta Lei onde se lê “O ensino fundamental será presencial, sendo o ensino a distância utilizado como complementação da aprendizagem ou em situações emergenciais”.

Pois bem, vemos que, desta leitura, SÓ EM CASO DE EMERGÊNCIA é permitida a modalidade de Ensino à Distância para a fase do Ensino Fundamental.

A LEI não prevê a extensão e a natureza desta excepcionalidade, o que é normal por depender de caso à caso já que é uma exceção, por isso, no momento de crise como esta precisamos contar com as decisões oficiais do Ministério da Educação MEC.

O Ministério da Educação emitiu “Nota” permitindo a liberação da modalidade de ENSINO À DISTÂNCIA  para todas as etapas da educação básica em caráter excepcional que valerá apenas enquanto durar a situação de emergência de saúde pública.

Na mesma “Nota” diz que a adesão das escolas será voluntária.

Ora, não podemos deixar de criticar a Ação do Ministério da Educação neste momento, pois a situação não é passível de “Nota”, mas sim da criação de um regulamento mais completo que protege não apenas os estudantes, mas também consumidores e instituições de ensino.

No momento, não temos uma uniformidade de ações, uma norma que defina com parâmetros sérios se haverá reposição e como esta se dará. Não temos parâmetro de qualidade para esta oferta e nem a limitação de abusos contra o consumidor.

Ou seja, em matéria de legislação educacional e medidas efetivas para regular e proteger nossos estudantes, estamos à deriva.

Tente fazer uma procura na páginas do MEC para encontrar a Portaria que trata da permissão de ensino à Distância para a Educação Básica. Até o momento não há.

Secretarias de educação de todos os Municípios do Brasil estão sendo prejudicadas por não existir uma diretriz uniformizada para a situação.

Já existem indícios de  que a oferta de ensino à distância oferecida pelas escolas neste período não alcança nem 30% dos alunos, e estou falando da região Sudeste do Brasil, considerada rica.

A inércia de decisões do Ministério da Educação está a prejudicar milhões de estudantes além de pais de alunos e as próprias instituições de ensino que estão tendo que ser criativas e correndo o risco de mais dia menos dia, ter todo o trabalho perdido por falta de governança.

Estamos no aguardo de bons ventos, pois esta nave segue perdida no mar de abandono.

*Helton Fesan é advogado, pós-graduado em Docência do Ensino Básico e Superior e mantém o Blog e o Canal do YouTube UNIVERSO FESÂNICO

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