Não se conforme com o programa de conformidade

"Parece que a inspiradora boa-fé do governo de São Paulo passa longe da realidade de uma longeva crise econômica", reflete Pantoja | Foto: divulgação

*Por Alexandre Pantoja

Com a Lei Complementar nº 1320/2018, o Governo do Estado de São Paulo instituiu o Programa de Estímulo à Conformidade Tributária que, com o popularesco apelido ‘Nos Conformes’, em linhas gerais ambiciona levar aos contribuintes paulistas do ICMS uma simplificação do sistema tributário através de um conjunto de medidas, como expresso no artigo 1º, “inspiradas” na boa-fé, segurança jurídica, confiança recíproca e, claro, a tão exaltada transparência. De pronto já penso naquele antigo dito popular, “de boas intenções o inferno está cheio”, já que é no mínimo preocupante saber que somente agora, a boa-fé e segurança jurídica se transformaram em mote da novidade legislativa. E antes?

Através de um sistema unilateral (ressalta-se) de atribuição de notas, os contribuintes paulistas serão divididos pelos Agentes Fiscais de Rendas em categorias diferenciadas que vão “A+” até “E” e aqui, ainda que o leitor já tenha entendido desnecessário maiores esclarecimentos quanto ao método de avaliação, fica claro que o contribuinte “A+” será somente aquele que paga o ICMS em dia. Parece que a inspiradora boa-fé do governo de São Paulo passa longe da realidade de uma longeva crise econômica, que obriga os administradores e empresários a escolherem entre o pagamento do tributo e a manutenção da folha de pagamentos.

Sendo assim, não bastando as inúmeras obrigações acessórias que desde sempre impelem o contribuinte a prestar informações mensais ao Fisco sob um alto custo financeiro, quanto mais próximo das últimas classificações, ele estará sujeito as novas e por demais arbitrárias obrigações, que vão desde a alteração do período de apuração e prazo de pagamento do ICMS até ao controle permanente das operações comerciais por um agente fiscal. Isso mesmo! Feito um inquilino indesejado, um inspirado representante do Fisco terá mesa, cadeira, wi-fi e ficará instalado dentro da empresa para o “bom controle do ambiente de confiança recíproca”, com prerrogativa de até mesmo, impedir o contribuinte de emitir notas fiscais. Inspirador, não é mesmo?

Para aqueles ainda resistentes pontuais pagadores de ICMS das classes A+ e A, o governo paulista garantirá entre outras ditas benesses, autorização para apropriação de crédito acumulado e ressarcimento de valores recolhidos indevidamente nas situações de substituição tributária.

Somente uma leitura desatenta ou propositadamente parcial destes dispositivos seria capaz de reputar por colaborativos ou leais, os motivos que o Estado de São Paulo falseia e quer fazer acreditar por meio a Lei Complementar 1320, seja porque o direito aos créditos acumulados de ICMS tem regulamentação própria há quase uma década, seja porque o ressarcimento do tributo pago indevidamente nas operações de substituição tributária não só encontra sólida base na Constituição Federal como ratificado pelo Supremo Tribunal Federal.

Em suma, tais contrapartidas alardeadas como louváveis pelo governo ou pela classe chapa branca dos mentores que o apoia são, constitucionalmente, direitos disponíveis irrestritamente a todos os contribuintes, sem exceção, e independem de pedantes classificações, notas ou categorias de um programa desconforme à realidade dos negócios e do mercado.

*Alexandre Pantoja é advogado atuante, especializado em Direito Tributário pela Faculdade de Direito de São Bernardo do Campo e pela Escola de Direito de São Paulo da Fundação Getúlio Vargas (GVlaw). E-mail: pantoja@alexandrepantoja.adv.br. 

DEIXE UMA RESPOSTA

Please enter your comment!
Please enter your name here