O fetiche por reformas e a egolatria tributária

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Por Alexandre Pantoja*

Não é necessário grande esforço nem mesmo retroagir muito no tempo, bastando lembrar que no tumultuado ano de 2017, os ideários defensores daquela que se chamou de “reforma trabalhista” sempre terminavam suas frases de efeito bradando sobre os tais resultados eficientes e avanços que a mudança traria à economia do País. A aposta foi feita sobre o desconhecido e o que temos hoje é um nível ainda mais intenso de insegurança jurídica, justamente nos assuntos mais críticos que tangenciam as relações trabalhistas. E o avanço da economia, nada.

Bem recentemente outra dita “reforma”, a previdenciária, nutriu a bolsa de apostas das promessas do desenvolvimento econômico, mas a marca que já é uma realidade estampada é a de quem pagará a conta ainda por muito tempo, serão aqueles mesmos de sempre que sustentaram o sistema e, como na reforma trabalhista, são o elo mais suscetível à fragilidade da falta de empregos e da economia estagnada.

O fato de a economia não ter avançado com as duas reformas anteriores não parece ser um problema para se prometer outra, a administrativa, tratada por seus ideários como o enlace final e estruturante do desenvolvimento. O discurso repete o mesmo de sempre mas já é escancarado que o jogo político determinou que as castas mais altas da administração pública não serão tocadas. A tal economia acolhe mais a uns que outros.

De todas as proclamadas reformas, nenhuma outra sugere tantas soluções de desenvolvimento econômico como a que foi chamada de tributária. Mesmo com todas as luzes lançadas sobre os seus ideários, em poucas linhas, é de se asseverar que o viés econômico e seu mantra ideológico liberal (ou que o valha) não resiste ao mais singelo teste de constitucionalidade, ainda que seus mentores façam pouco do obrigatório rigor jurídico, afinal, o que importa é a economia, não é? Aliás, a banalização do rigor jurídico é tática usual em tempos de muita gritaria e argumentação estéril.

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No mínimo, a tributária é uma reforma paradoxal. Pretende-se a mutilação da Constituição pelo bem do viés exclusivamente econômico fingindo irrefutável avanço em desagravo ao Direito. Ideologicamente imaginada por pares econômico-messiânicos, por vaidade e egolatria propõem a extirpação dos membros e órgãos vitais da Constituição sem se importar qual será o remédio quando o corpo perder sua higidez.

Por isso, é necessário resistir e oferecer com máximo rigor, respostas construídas com amarras verdadeiramente lógicas àquilo que as PEC´s (propostas de emenda à Constituição) 45 e 110 intentam desconstruir e muito mais, para que tais propostas e outras mais, como constata-se do projeto de implantação da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), não sejam a porta escancarada de um promíscua permissividade a serviço de um mais que suspeito desenvolvimento econômico.

Que fique claro: não haverá em tempo algum, desenvolvimento ou saída econômica espancando a segurança jurídico-constitucional. O resto é fetiche, egolatria e preguiça de pensar.

*Alexandre Pantoja é advogado atuante, especializado em Direito Tributário pela Faculdade de Direito de São Bernardo do Campo e pela Escola de Direito de São Paulo da Fundação Getúlio Vargas (GVlaw). 

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