Projeto de Lei visa a possibilidade do idoso utilizar o seu imóvel como fonte de renda

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Foto: Reprodução

Por Marcia Vieira Pimentel*

Comenta-se o aumento do número de idosos no Brasil. E, dentre eles, há os que têm imóvel próprio, utilizado para a sua moradia. Mas, apesar desse patrimônio, tais pessoas estão sujeitas à dificuldade – ou limitação – financeira porque deixaram de ser economicamente ativas e recebem renda mensal com valor abaixo do valor das despesas pessoais e necessárias.

Com isso, um senador[1] (também idoso) apresentou um projeto de lei direcionado ao proprietário de imóvel que tem 60 anos de idade ou mais. Além de ser inovador para a cultura brasileira, a legislação sobre o tema também deverá considerar os aspectos práticos.

Trata-se do Projeto de Lei do Senado (PLS) nº 52, de 2018 acrescentando um capítulo na lei do sistema imobiliário (nº 9.514/1997) com uma nova figura jurídica denominada Hipoteca Reversa, estabelecendo as regras que devem ser seguidas nesse tipo de contrato entre a instituição financeira e o proprietário idoso que necessita ter maior renda mensal. Mas, o que é hipoteca reversa?

Marcia atua em Direito Imobiliário, Notarial e Registral | Foto: Divulgação

Na hipoteca, enquanto não há o pagamento total do empréstimo, o uso é permitido, mas o imóvel pertence à instituição financeira. De outra forma, na hipoteca reversa o imóvel pertence ao idoso, nele continuará residindo recebendo parcelas mensais da instituição financeira (devedor hipotecário reverso) e esse terá a propriedade do imóvel somente após o cumprimento das condições contratuais.

Ou seja, por esse instituto jurídico, após formalizar um contrato com a instituição financeira que pretende ser a proprietária do seu imóvel, o idoso receberá renda extra vitalícia e continuará morando no imóvel. Não poderá alugar. Nesse período, proibida a negociação do imóvel sem a autorização expressa do devedor hipotecário reverso.

Segundo o autor, o “objetivo do projeto é aumentar a renda das pessoas das classes mais carentes da nossa população”. Todavia, muito se discute a respeito dessa nova modalidade de empréstimo prevista no PLS 52/2018. E, as dúvidas quanto à forma de avaliação do imóvel e taxa de juros aplicáveis, por exemplo, tornam as opiniões variadas em relação ao alcance efetivo do referido benefício ao idoso.

Lembra-se que a hipoteca reversa ainda não está regulamentada por lei, cujo projeto está sendo analisado na Comissão de Justiça do Senado Federal. Por isso, ainda não há amparo legal para esse tipo de contrato com instituição financeira.

Se aprovada como instituto jurídico, levando em conta que a hipoteca reversa possibilitará a busca de empréstimo para o aumento da renda do idoso com o vínculo do seu imóvel que serve como moradia, a análise dos documentos do imóvel, dos termos, condições e consequências do contrato com advogado especializado proporcionará a avaliação adequada e preventiva dos respectivos direitos e deveres contratuais.

[1] Paulo Bauer.

*Marcia Vieira Pimentel é  advogada parceira do escritório Molina Tomaz, Sociedade de Advogados. Atua na área do Direito Imobiliário, Notarial e Registral. contato@molinatomaz.com.br

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