Transação excepcional da dívida ativa da União parcelamento especial

“O grau de recuperabilidade dos créditos inscritos em dívida ativa da União será mensurado, a partir da verificação da situação econômica e da capacidade de pagamento dos devedores inscritos”, explica Afonso | Foto: divulgação

*Por Carlos Afonso

Em 17 de junho de 2020 foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) a Portaria PGFN ° 14.402, de 16 de junho de 2020, que estabelece as condições para transação excepcional na cobrança da dívida ativa da União, em função dos efeitos da pandemia causada pela Covid-19. A adesão deverá ser feita no período de 1º de julho a 29 de dezembro de 2020, exclusivamente através do acesso à plataforma “Regularize” da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN).

Estima-me que R$ 56 bilhões em dívidas deverão ser renegociadas.

O grau de recuperabilidade dos créditos inscritos em dívida ativa da União será mensurado, a partir da verificação da situação econômica e da capacidade de pagamento dos devedores inscritos, a qual será constatada através das declarações entregues pelas pessoas jurídicas e físicas (ECF, EFD-Contribuições, EFD-Reinf, eSocial, DEFIS, DCTF, DIRF, DIRPF, entre outras), além de informações prestadas no momento da adesão.

Os créditos serão classificados em ordem decrescente de recuperabilidade, do Tipo A a D, sendo que o Tipo A se refere a créditos com alta perspectiva de recuperação e o Tipo D são créditos considerados irrecuperáveis.

Entre as modalidades de transação excepcional, está:

a) para os empresários individuais, microempresas, empresas de pequeno porte, instituições de ensino, Santas Casas de Misericórdia, sociedades cooperativas e demais organizações da sociedade civil;

b) para as demais pessoas jurídicas e para as pessoas físicas;

c) para as demais pessoas jurídicas em processo de recuperação judicial, liquidação judicial, liquidação extrajudicial ou falência.

O pagamento de entrada correspondente a 0,334% do valor total dos débitos a serem transacionados, durante o período de 12 meses.

O valor das parcelas não será inferior a R$ 100,00 para pessoa natural, empresário individual, microempresa ou empresa de pequeno porte; e, de R$ 500,00 nos demais casos.

O parcelamento do restante poderá ser feito em até 133 meses, sendo cada parcela determinada pelo maior valor entre 1% (um por cento) da receita bruta do mês imediatamente anterior, apurada na forma do art. 12 do Decreto-Lei n° 1.598/77, e o valor correspondente à divisão do valor consolidado pela quantidade de prestações solicitadas.

Quem optou pela modalidade de transação extraordinária (Portarias PGFN nº 7.820/2020, e 9.924/2020), poderá, até 29.12.2020, efetuar a desistência para efetuar a adesão às modalidades de transação excepcional.

*Carlos Afonso é administrador e contabilista. Sócio-diretor do Grupo MCR – Contabilidade e Auditoria.

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