Uma lista da vergonha e uma norma vergonhosa

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Foto: Arquivo

Por Alexandre Pantoja*

Na edição nº 94, escrevi neste espaço o artigo Uma procuradoria superpoderosa e ilegal’(https://pt.calameo.com/read/000548754e523ce3ac98a) com alguns comentários acerca da Lei 13.606 e da Portaria 32, da PGFN. Nos dois casos, alertei para as inconstitucionalidades escancaradas de ambas as normas que aparelharam e privilegiaram a Fazenda Pública Nacional com poderes que violam frontalmente direitos que a Constituição reputa imutáveis, aqueles direitos que nem por Emenda Constitucional podem ser suprimidos. Direitos como à propriedade, à ampla defesa, ao devido processo legal e ainda, a garantia de vedação ao confisco e obediência ao princípio da proporcionalidade são valores objetivos e, em hipótese alguma podem ou devem ser submissos a qualquer pretensão do Fisco.

O tema de hoje, infelizmente, tem uma clara relação com o que foi discorrido antes. Agora é com a Receita Federal.

No último dia 14 de novembro foi publicada no Diário Oficial da União, a Portaria nº 1.750 que, entre outras atribuições, cria uma lista que será atualizada e divulgada mensalmente no site da Receita Federal constando o nome, CPF e CNPJ das pessoas físicas e jurídicas que em tese, ou seja, hipoteticamente, tenham cometido crime contra a ordem tributária.

Tenho de frisar! A lista, pública e de livre acesso, conterá informações levantadas unilateralmente pelo Auditor Fiscal da Receita Federal e divulgada sem qualquer possibilidade de oposição e ampla defesa pelo acusado. É muito sério!

Pantoja é especializado em Direito Tributário | Foto: Divulgação

Expondo o sócio ou administrador da empresa como criminoso e o envergonhando publicamente, a Receita Federal antecipa sua condenação à revelia das garantias constitucionais, o que ao meu ver, trata-se de retaliação, desforra ou revanche. Seja lá qual o nome ou definição que se dê à publicação de uma lista dessa espécie, transparece a afronta de um método arrecadatório criado em desobediência à Constituição do país.

Imagine que, após a apurações do suposto crime, o acusado tenha provado sua inocência. O Estado irá reparar os danos causados? Qual será a régua que irá balizar a indenização moral e financeira do contribuinte lesado? Vê-se de pronto que tornar pública uma suposição é uma medida imoderada e extremamente inadequada.

Tem mais: em 20 de novembro do ano passado, a Receita Federal disponibilizou a Consulta Pública nº 07 cujo resultado das supostas discussões, diálogos e propostas foi materializado na Instrução Normativa nº 1.862 que, em resumo, ampliou (repare no objetivo!) as regras de imputação de responsabilidade solidária de terceiros por dívidas tributárias. Somente para esclarecer, são aquelas situações as quais a pessoa física ou jurídica não é o contribuinte mas pode ser classificada como responsável pelo pagamento do tributo.

Primeiro ponto: as regras de solidariedade tributária são exclusivamente aquelas previstas no Código Tributário Nacional e, como Lei Complementar que é, não será por mera Instrução Normativa que tais regramentos poderão modificá-lo. Dessa forma, só se pode reputar a tal Instrução Normativa por um guia mal elaborado, mal intencionado e que mal orientará os Auditores Fiscais da Receita Federal.

Segundo ponto: não me ilude nem me comove essa atmosfera de diálogo posta pela consulta pública. Ao contrário, a mim soa como um subterfúgio para falsear anuência popular que não existe de fato. É só lembrar, quando da publicação da Portaria nº 1.750 que comentamos acima, a Receita Federal fundamentou seus motivos com base na Lei de Acesso à Informação, qualificando a lista da vergonha como instrumento de transparência fiscal.  Ora, transparência não se confunde com coação nem consulta pública é fiadora de ilegalidade.

Se houve verdadeiramente uma oportunidade naquela consulta pública, a chance perdida foi coibir que um instrumento legislativo – uma mera IN – legalizasse o imponderável da amplificação dos poderes da Receita Federal em detrimento do Código Tributário Nacional. Ou é isso, ou a consulta pública reuniu associações de classe, profissionais e escolas de Direito chapa branca que servem de apoio aos caprichos da supremacia da arrecadação sem qualquer freio de proporcionalidade ou adequação dos seus meios.

Teoria da conspiração? Não acredito, já que tudo está aí, publicado e disponível, mas também não me abalo por quem ache que estou exagerando, afinal, vemos hoje em dia que programas de conformidade fiscal tem tido apoio politicamente correto, ainda que a tal conformidade tenha retirado das empresas a possibilidade de contestar e as reduzida a resignadas pagadoras de impostos. Tem quem acredite que a tal reforma tributária acabará com os litígios. Mas tem também quem acredite em Papai Noel. Para mim, é a era da chapa branca, infeliz e conformada. Crença não se discute.

Somente para terminar: analisando a Portaria 1.750, a Consulta Pública nº 7 e por fim, a Instrução normativa nº 1862, me apego a um jurista à moda antiga e da época que era importante não se conformar: “de tanto ver triunfar nulidades, de tanto ver agigantarem-se os poderes nas mãos dos maus…” É isso aí, Rui Barbosa fez a parte dele.

*Alexandre Pantoja é advogado atuante, especializado em Direito Tributário pela Faculdade de Direito de São Bernardo do Campo e pela Escola de Direito de São Paulo da Fundação Getúlio Vargas (GVlaw). pantoja@alexandrepantoja.adv.br 

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