Lei de Incentivo Fiscal fica para abril

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O prefeito de Santo André, Paulo Serra, chegou na metade do seu mandato neste mês de janeiro. Após dois anos à frente do Executivo andreense, o prefeito revela que o maior desafio de sua gestão foi equacionar as contas da Prefeitura. “Colocar a casa em ordem”, como ele diz. Renegociação com fornecedores e cortes de gastos foram as primeiras ações dele no Paço.

Essas medidas proporcionaram a volta da confiança na cidade, de acordo com ele, e fez com que novos investimentos da iniciativa privada chegassem ao município. Ainda sobre o desenvolvimento andreense, o prefeito revela que medidas em relação ao Imposto Sobre Serviços (ISS) foram importantes para atrair novos recursos para o município.

Sobre a Lei de Incentivo Fiscal para a iniciativa privada, prometida inicialmente para setembro passado, uma nova data: abril próximo. Esses e outros diversos assuntos foram temas de entrevista com o prefeito, concedida em parceria com o jornal Ponto Final, veículo de comunicação do mesmo grupo do portal Negócios em Movimento. Abaixo, os principais trechos no que diz respeito ao desenvolvimento econômico do município.

Negócios em Movimento (NM): Quais eram os maiores desafios do senhor no início do mandato?

Paulo Serra (PS): O maior desafio era colocar a casa em ordem. A casa estava muito desarrumada, as contas da cidade totalmente atrasadas, serviços públicos (estavam) precários, muito graças a essa falta de pagamento. Tinham fornecedores (com pagamentos) a mais de um ano e meio atrasados. Fornecedores básicos, de remédios, tapa-buracos, roçagem, serviços essenciais do dia a dia. Em um segundo momento, também, recuperar essa capacidade que a cidade tem de gerar boas políticas.

NM: Além de cortar gastos, foi feita alguma ação para atrais recursos para a cidade? Quais?

PS: Sim. Ao mesmo tempo que a gente fez esse choque de gestão do ponto de vista da despesa, a gente fez algumas ações para melhorar a receita com investimentos. A gente reduziu o ISS para algumas áreas que nunca haviam sido usadas. Nós tínhamos alíquota de ISS de 5% na área de telecomunicações. A gente reduziu para 2% e atraiu a Tim que está aqui em Santo André. Toda a parte de dados da Tim emite nota de serviço em Santo André, porque é uma alíquota que nunca havia sido utilizada e é uma alíquota favorável. A mesma coisa para prestação de serviço para turismo. A CVC instalou mais de 90% da empresa aqui na cidade, o que também gerou arrecadação maior, geração de emprego, geração de renda. E a desburocratização, que não é um custo direto, mas é um custo indireto importante para o investimento. Eram 180 dias para abrir uma empresa aqui. Hoje, em sete dias, na média, você consegue abrir.

Nossa classificação econômica no início da gestão era E e hoje ela é B. Essa credibilidade fez com que a cidade voltasse a receber (investimentos) das mais variadas áreas, tivemos grandes redes de atacado e de varejo, abrindo as portas aqui na cidade, MercadoCar, grande grupo do mercado de autopeças que gerou 500 empregos diretos, redes de restaurantes… essas ações fizeram com que nossa cidade em 2017 fechasse o ano, pela primeira vez nos últimos cinco anos, com saldo positivo no Caged, na geração de empregos, e mais do que isso, a cidade que mais gerou empregos na região metropolitana de São Paulo, proporcional à sua população. Em 2018 não fechamos os números ainda, mas já sabemos que são positivos.

Equacionar contas da Prefeitura foi o maior desafio do início da gestão, afirma Serra; na visão dele, cidade voltou a ter “credibilidade” | Foto: Giovana Peres

NM: Nessa questão de trazer recursos para a cidade, o senhor prometeu uma Lei de Incentivo Fiscal para empresas e indústrias. O senhor havia dito que ela seria enviada para a Câmara até setembro, mas até agora não foi enviada à Casa. O que houve?

 PS: A lei está praticamente pronta para novos investimentos. Nós pegamos essa lei que estava pronta e enviamos para o Ciesp, para a Acisa, para o mercado produtivo, para que eles avaliassem. Qual foi a devolutiva: que era uma lei muito boa para os novos empreendimentos da cidade, mas que não pensava naqueles que já estão na cidade há tanto tempo. E nós temos grandes grupos aqui, Bridgestone, Pirelli, Braskem, que mantêm a cidade, além dos médios e pequenos comerciantes tradicionais aqui da cidade.

A ideia da nossa lei era a seguinte: novos investimentos que trazem valor agregado de novos tributos para a cidade, parte deste tributo iria ser devolvido para o empresário poder investir. Ele teria uma espécie de um desconto nesse valor agregado novo, só para novos investimentos. A gente está transformando isso também para os investimentos que já estão na cidade.

Se não, iria ficar muito desequilibrado. Para quem já está (instalado na cidade), gerar 50 empregos é muito difícil. Pensa em uma empresa que tem 50 funcionários, para ela dobrar isso é muito difícil. Para uma empresa nova gerar 50 empregos, não é tão difícil assim, porque ela não existe. Esse equilíbrio para quem já está, gerar e ter o desconto, a gente quer que tenha a mesma proporcionalidade do novo que está vindo. Para a gente também premiar quem ficou na cidade por esse tempo todo e nos ajudou a construir Santo André. Os critérios da lei serão valor agregado e geração de empregos. A gente quer mandar para a Câmara até abril. Esse é o nosso prazo.

NM: Ainda nessa temática de desenvolvimento econômico, tem uma questão que se arrasta há muitos anos que a questão do Parque Tecnológico. O senhor já anunciou a criação do Centro de Inovação. O projeto executivo está pronto?

PS: Projeto executivo deve ser entregue para nós em fevereiro, para a gente iniciar a licitação. Ele está em fase final de elaboração, aí a gente abre a licitação para o começo das obras. Temos R$ 15 milhões destinados às obras, recursos próprios. A área já foi desapropriada, a posse e a documentação já são da Prefeitura, é a área do antigo Rhodia Química, ali na Avenida dos Estados. A parte do terreno já está regularizada, agora é a finalização desse projeto para a licitação.

NM: Prefeito, a Agência de Desenvolvimento Econômico do Grande ABC, do qual o senhor é presidente, ainda funciona?

PS: Funciona de maneira precária. Agora, com esse novo compromisso à frente do Consórcio Intermunicipal (Serra foi eleito presidente da entidade no início de janeiro), eu penso em ampliar o GT (Grupo de Trabalho) de Desenvolvimento Econômico e levar a Agência para dentro do Consórcio, criar um GT especial de desenvolvimento econômico, e aí pode ter a participação dos sindicatos, das universidades, mas sem custo. E aí, a Agência passa a ser um braço de desenvolvimento dentro do Consórcio Intermunicipal, que faz todo o sentido.

NM: Com “funcionamento precário”, o senhor quer dizer o quê?

PS: O financiamento da Agência ficou muito difícil. Quando ela perdeu os recursos do Consórcio, por uma questão legal, porque o Tribunal de Contas apontou que o Consórcio não poderia mais colocar recursos, quando as prefeituras e as Associações Comerciais deixaram de contribuir… hoje ela funciona minimamente, com recursos das universidades e dos sindicatos.

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