Prefeitura de São Caetano prorroga prazo para adesão ao “Programa de Parcelamento Incentivado”

As pendências serão regularizadas no Atende Fácil (Rua Major Carlo Del Prete, 651, Centro) | Foto: Divulgação/PMSCS

A Prefeitura de São Caetano do Sul prorroga até 19 de julho o prazo para adesão ao Programa de Parcelamento Incentivado (PPI) de Impostos Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN). Assim, o contribuinte com débito de ISS pode regularizar pendências sem o pagamento de encargos como juros e multa e, para isso, deve se dirigir até o Atende Fácil (Rua Major Carlo Del Prete, 651, Centro) de posse dos documentos da empresa e do sócio representante.

Quem optar pelo PPI para quitar as dívidas junto ao fisco municipal terá direito a receber as seguintes condições:

– Redução de 100% dos juros e multas em parcela única à vista;
– Desconto de 80% dos juros e multas, em até quatro parcelas, desde que o valor mínimo de cada parcela não seja inferior a R$ 200;
– Para valores do débito principal acima de R$ 50 mil, não considerando juros, multa moratória ou honorários advocatícios, em até dez parcelas: desconto de 100% dos juros e multa moratória.

As multas aplicadas pelos fiscais em auditorias terão redução de 50% em seu valor. As empresas prestadoras de serviços optantes pelo Simples também podem parcelar o ISS.

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