Bombeiros podem fiscalizar e interditar imóveis

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O coronel bombeiro consultor, Fabio Leite, comenta que a fiscalização será feita apenas pelos bombeiros militares e não pelos bombeiros civis | Foto: divulgação

Por Vivian Silva

Na última terça-feira (9), entrou em vigor o Decreto Estadual nº 63.911, de 10 de dezembro de 2018, que permite aos bombeiros militares fiscalizarem o cumprimento das medidas contra incêndios, ou seja, eles podem checar se a edificação possui licença válida (Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros), se os sistemas de proteção contra incêndios estão em perfeitas condições de funcionamento.

Antes do decreto, os bombeiros poderiam apenas fazer um ofício, para informar à prefeitura sobre alguma irregularidade no imóvel, caso recebessem alguma denúncia, então, caberia ao fiscal da prefeitura checar a situação. Com este decreto, os próprios bombeiros militares poderão efetuar a fiscalização.

O coronel bombeiro consultor, Fabio Leite, que comanda a BR Fire Consultoria e Treinamento contra Incêndio, comenta a novidade. “O bombeiro não vai sair na rua aterrorizando ou amedrontando o empresário. Ele vai trabalhar em cima das necessidades que houver”, ressalta.

Leite cita ainda que em caso de fiscalização, o bombeiro deverá estar identificado pelo uniforme e viatura, além de ter uma ordem de fiscalização, disponível por QR Code (com nome do profissional, data e endereço da fiscalização), que poderá ser checada também de maneira eletrônica no portal: https://viafacil2.policiamilitar.sp.gov.br. Tudo isso para evitar a atuação de estelionatários.

Vale ressaltar que a fiscalização, nestes casos, não será cobrada e pode ser feita apenas pelos bombeiros militares e não pelos bombeiros civis – que atuam em indústrias e shoppings, por exemplo. Já quem deseja solicitar a vistoria técnica dos bombeiros, para obtenção do Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros (AVCB), item necessário para obter o documento Habite-se, deverá arcar com taxas pertinentes ao serviço.

Edificações irregulares estão sujeitas a advertência, multas de 10 a 10 mil Unidades Fiscais do Estado de São Paulo (UFESPs), cassação da licença e, em último caso, interdição do imóvel.

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