Especialista comenta inadimplência entre microempreendedores e obrigações do MEI

Foto: Divulgação

Segundo os últimos dados do governo federal, divulgados em maio de 2019, mais de 8,6 milhões de pessoas estão cadastradas como microempreendedores individuais (MEI). Porém, 54% dos microempreendedores estão inadimplentes no pagamento do tributo, que demanda a modalidade. Para o professor Carlos Afonso, que além de educador financeiro, é contabilista e administrador, é preciso ficar atendo as obrigações legais, para garantir os benefícios.

“O MEI surgiu com a publicação da Lei Complementar nº 128, de 19 de dezembro de 2008 e, apesar de possuir diversos méritos (sendo um deles a formalização e o acesso à Previdência Social), é fundamental ressaltar que existem uma série de obrigações junto ao fisco, sob pena, inclusive, de ter a sua inscrição cancelada”, explica Afonso.

É um erro o empreendedor pensar que apenas o pagamento mensal das guias DAS-SIMEI é suficiente para mantê-lo no regime MEI. Pela legislação, até o último dia do mês de maio de cada ano, é necessário entregar a DASN-SIMEI – Declaração Anual para o Microempreendedor Individual, com a descrição da receita bruta do ano-calendário anterior e informações referentes à contratação de empregado, quando houver. A não entrega da declaração ou o seu envio fora do prazo acarretará multa.

“É importante ressaltar que os rendimentos recebidos pelo MEI trazem efeitos na Declaração Anual de Ajuste, ou seja, no Imposto de Renda Pessoa Física do empreendedor. Parte dos rendimentos auferidos são considerados isentos e não tributáveis, mas parte significativa deverá ser tratada como rendimentos tributáveis, podendo, inclusive, fazer com que o contribuinte tenha imposto de renda a pagar”, pontua Afonso, que também é autor do livro Organize Suas Finanças e Saia do Vermelho.

Outro inconveniente é o contribuinte acreditar que por estar inscrito no MEI, ele está segurado. Para fazer jus à aposentadoria, auxílio doença e auxílio maternidade, o microempreendedor individual precisa estar em dia com os pagamentos mensais, ainda que não esteja faturando.

“MEI também não serve para toda e qualquer atividade. Na verdade, esse regime é bastante restritivo, com contratação de um único funcionário e faturamento anual de R$ 81 mil, o que, para muitos segmentos, é pouco”, finaliza o especialista.

Para saber quais atividades se enquadram no MEI acesse aqui o portal do programa.

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