Lei que permite a negociação de débitos tributários com a União requer melhorias, aponta especialista

Estima-se que haja R$ 640 bilhões em contencioso tributário no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) | Foto: André Correa/Senado Federal

Em abril, o governo federal sancionou a lei 13.988/2020 (que já havia vigorado como Medida Provisória 899/2019, chamada de “MP do Contribuinte Legal”), cujo principal objetivo é permitir a resolução de conflitos entre o Fisco e contribuintes devedores, sem a intermediação do sistema judiciário. Assim, além de diminuir a carga de processos no judiciário entre contribuintes e a União, o governo espera arrecadas recursos de forma célere.

Na prática, a lei regulamenta a Transação Tributária (acordos para pagamento de dívidas mediante concessão de benefícios, se necessário) para os casos de cobrança de dívida ativa da União e do contencioso tributário (quando há contestação sobre as cobranças via esfera administrativa). De acordo com a Agência Senado, a expectativa do governo é regularizar a situação de 1,9 milhão de contribuintes, que devem cerca de R$ 1,4 trilhão na dívida ativa. No contencioso tributário, estima-se que haja R$ 640 bilhões em processos no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf).

O especialista em Direito Tributário e colunista da revista Negócios em Movimento, Alexandre Pantoja, lembra que a Transação Tributária está prevista no Código Tributário Nacional (CTN) há mais de 50 anos, mas carecia de regulamentação.

Alexandre Pantoja, advogado especializado em Direito Tributário, vê a legislação como um avanço, mas alerta que outras medidas ainda precisam ser tomadas | Foto: Divulgação

Com a promulgação da lei, o governo argumenta que os recorrentes programas de Recuperação Fiscal (Refis) não precisarão mais existir. Os programas sofriam críticas, pois ofereciam descontos excessivos, inclusive para contribuintes que teriam condições de quitar os débitos sem as vantagens criadas pelas modalidades. Contudo, a lei já ganhou o apelido de “Refis perpétuo” por muitos tributaristas.

“Ele será considerado um Refis permanente se ele parar por aqui. Vamos dizer que, por enquanto, eu dou o aval como um primeiro passo efetivo na resolução dos conflitos tributários (apesar de que a Transação Tributária também envolve débitos não tributários), para que tenha essa efetividade de resolução sem o judiciário”, opina Pantoja.

Na visão do especialista, a medida precisa avançar em alguns pontos. Ele explica que o atual texto só prevê a possibilidade de o contribuinte participar da Transação Tributária nas ocasiões determinadas pelo Fisco (via editais) e não dá a possibilidade do devedor iniciar um processo de negociação para a regularização. “Acho que deveria ter outras possibilidades de proposição da Transação”, comenta.

Transação Tributária inserida na realidade das PMEs

Embora existam empresas devedoras ao Fisco de todos os portes, as Pequenas e Médias Empresas (PMEs) são aquelas que encontram mais dificuldades para cumprir com as obrigações tributárias.

O advogado recorre a experiências anteriores que ele testemunhou de empresas que participaram de programas de Recuperação Fiscal, para citar outra melhoria que deve ser feita na lei. Ele recorda casos de empresas que aderiram a algum dos Refis já existentes, mas que não conseguiram quitar os débitos, por negociações desfavoráveis e que impediam o cumprimento do acordo.

Ele defende que a Transação Tributária não tenha condições fixas de negociações, para que os acordos sejam celebrados de acordo com a “verdadeira possibilidade de pagamento” por parte dos devedores. Só assim, argumenta, o objetivo do programa de acabar com os litígios e arrecadar recursos para a União será atingido.

“Em tese, a transação tributária é uma boa. É uma porta que se abre e que o empresário poderá vislumbrar a resolução do seu problema. Mas se ficar no que a gente tem hoje, se não evoluir, não creio que alcançará os ideais e objetivos que se havia proposto”, conclui.

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