Sehal entra com mandado de segurança contra Governo de São Paulo

Objetivo da ação judicial é impedir que o decreto estadual do Plano São Paulo continue impedindo o funcionamento, em horário noturno, de bares e restaurantes | Foto: Amanda Perobelli/ABr

O Sindicato das Empresas de Hospedagem e Alimentação do Grande ABC (Sehal) impetrou mandado de segurança contra o ato do Governo Estadual, que limitou o horário de funcionamento até as 17h para restaurantes, pizzarias, bares e similares na região do ABC.

Segundo os advogados da entidade, Denize Tonelotto e João Manoel Pinto Neto, o mandado de segurança visa demonstrar ao Judiciário, que os argumentos do Governo do Estado para manter a limitação ao horário das 17 horas são frágeis e inconstitucionais, pois ferem o princípio da igualdade, da isonomia e da livre concorrência, na medida em que tratam os estabelecimentos iguais com desigualdade.

Para o presidente em exercício do Sehal, Wilson Bianchi, a situação é absurda. “É um absurdo fixar o horário diurno para funcionamento, pois não há critérios técnicos e científicos que justifiquem o impedimento de trabalho noturno, desde que respeitadas as seis horas de funcionamento estabelecidas pelo decreto. A categoria está preparada para cumprir todos os protocolos de segurança exigidos pelos órgãos governamentais, de modo a garantir aos clientes e colaboradores a segurança necessária para a retomada consciente das atividades”, enfatiza.

De acordo com Bianchi, a ação jurídica é uma medida extrema que visa socorrer os empresários da categoria.

Outras ações
O Sehal também ajuizou medida liminar contra as Prefeituras das cidades de Diadema, Ribeirão Pires, Mauá, São Caetano do Sul e Rio Grande da Serra. Os advogados do Sehal preparam também recursos contra as decisões dos Juízes de Mauá e Diadema, que julgaram improcedentes as ações do Sehal pedindo o funcionamento noturno de bares e restaurantes nas cidades do ABC. O Sehal segue ainda mobilizando os donos de bares e restaurantes e similares, para unir forças e evitar a falência geral da categoria.

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