Prazo para regularizar imóveis em São Bernardo do Campo termina em dezembro

Com a proximidade do prazo, proprietários podem ter dificuldade para ingressar com o requerimento de regularização, caso precisem de documentações técnicas e laudos do imóvel, alerta o advogado Sebastião Rangel | Foto: arquivo

Proprietários de imóveis em São Bernardo do Campo têm até 30 de dezembro para ingressar com o pedido para regularizar as propriedades. O prazo está previsto em lei sancionada no município, em novembro de 2019, e que dispõe sobre plano de regularização de obras na cidade com o objetivo de facilitar todo o processo. Porém, o proprietário pode precisar de documentos e laudos que levam algumas semanas e podem atrapalhar a entrada do requerimento até o fim do ano.

Para o advogado Sebastião Rangel, do escritório S. F. Araujo de Castro Rangel Advogados, o primeiro passo é saber quais as documentações necessárias. Ele antecipa ainda que pode haver pagamento de taxas ou impostos em atraso.

A lei prevê três modelos de regularização:
Automática: para toda e qualquer edificação residencial ou mista, com até 100 metros quadrados (m²) quadrados de área acrescida irregularmente ou totalmente irregular;

Simplificada: imóveis residenciais ou mistos que apresentem entre 100,01 (cem metros e um decímetro quadrado) até 500 (m²) de área acrescida irregularmente ou totalmente irregular e não residenciais com até 500 (m²) de área acrescida irregularmente ou totalmente irregular;

Regularização completa: para imóveis residenciais, mistos e não residenciais com área acrescida irregularmente ou totalmente irregular acima de 500,01 (m²).

Outro importante alerta para os dois casos em que não haverá a regularização automática é que, na maioria dos casos, será preciso o auxílio profissional de engenheiros ou arquitetos para a elaboração da documentação exigida. “Com o prazo apertado, o proprietário deve buscar auxílio imediato, pois pode levar algum tempo para elaboração dos documentos e laudos”, ressalta Rangel.

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