Reforma da Previdência sai da pauta

0
167
Bramante era contra o texto que tramitava no Congresso | Foto: Arquivo

Não teve jeito. O governo anunciou, no último dia 19, que a votação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 287/16, que trata sobre a reforma da Previdência, não ocorrerá enquanto durar a intervenção federal no Rio de Janeiro. No ato de anúncio da intervenção, o presidente Michel Temer (MDB) declarou que a tramitação da proposta não seria interrompida.

A estratégia seria a seguinte: quando o governo atingisse o número de votos necessários para a aprovação da reforma, o decreto da intervenção seria suspenso para a votação no Congresso. Isto porque a Carta Magna brasileira estabelece que enquanto estiver em curso algum tipo de intervenção, os parlamentares não podem modificar a Constituição.

Porém, os planos do emedebista foram por água abaixo, após o presidente do Senado Eunício Oliveira (MDB) determinar que todas as PEC’s não tramitariam durante a intervenção. “Nenhuma PEC tramitará, não precisa a oposição entrar com pedido de liminar, absolutamente nada, porque nenhuma PEC tramitará. O mandamento constitucional no Artigo 60, item 1º, determina que, em estado de sítio, em estado de defesa ou em intervenção, nenhuma PEC poderá tramitar, portanto não haverá mudança na Constituição”, explica o chefe da Casa.

Obviamente, o fato não agradou o Executivo, que tratava a pauta como prioridade número um do governo. Contudo, as inconsistências jurídicas da possível interrupção da intervenção para a votação – e também a falta de perspectiva de conseguir os 308 votos necessários na Câmara dos Deputados – não deixaram muitas opções ao governo de Temer.

O ministro da Secretaria de Governo, Carlos Marun (MDB), afirmou que não está feliz com o cenário. “Eu reconheço que isso cria um óbice jurídico para a continuação da tramitação, para a evolução da discussão e a consequente aprovação da reforma”, mas garantiu que seguirá na busca por votos para a proposta.

Pauta alternativa

 Com a impossibilidade de emplacar a reforma previdenciária, o governo agora foca em uma pauta alternativa para tentar criar uma agenda econômica positiva no País. O novo pacote de medidas que seguirá para o Congresso engloba 15 medidas voltadas à microeconomia, que buscam aumentar a produtividade e produzir mais medidas de ajuste fiscal. Entre elas, destacam-se a simplificação tributária do Programa de Integração Social (PIS) e da Contribuição Social para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e a privatização da Eletrobrás, além da ampliação da autonomia do Banco Central.

O ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, busca dar uma conotação positiva à mudança nas pautas. “O efeito imediato é de várias medidas fiscais, que podem ter efeito para 2018 maior que o da Previdência. A Previdência é a proposta mais fundamental, mas tem efeito cumulativo. Essas medidas (de ajuste fiscal e de aumento da produtividade) equacionam solução de curto prazo do Brasil”, afirma.

Reforma nunca foi unanimidade

 Embora muito aclamada pelo mercado financeiro e pelo governo, a reforma da Previdência sempre foi contestada por diversos setores da sociedade civil. Não é à toa que o texto, enviado ao Congresso ainda em 2016, não conseguiu emplacar até agora. A primeira versão da matéria, extremamente dura, sofreu algumas modificações após as pressões, mas, mesmo assim, não agradou a presidente do Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário (IBDP), Adriane Bramante.

“Apesar de alguns recuos, a proposta ainda é bastante prejudicial aos trabalhadores, principalmente daqueles menos favorecidos. As mudanças foram pontuais, mas há ainda muitos critérios técnicos ruins”, revelou Adriane à Negócios em Movimento antes da tramitação da proposta ser suspensa.

Um dos principais argumentos do governo, que alardeia o déficit previdenciário, é rechaçado pela presidente do órgão. “Não existe (déficit). A CPI (Comissão Parlamentar de Inquérito) da Previdência no Senado Federal comprovou que o problema não é déficit e sim má gestão do sistema previdenciário. As empresas devedoras de bilhões de reais não são cobradas; não há um plano para diminuir as ações judiciais que levam bilhões pagando juros, correção monetária e sucumbência”, explicou.

Adriane entende que é “inegável” a necessidade de mudanças na Previdência Social, mas alerta que é necessária uma “reforma justa, planejada tecnicamente, sem jogo político, sem interesse outro que não seja a proteção social”.

Portanto, pelo o que vemos, a polêmica reforma previdenciária deve ser um dos temas que pautarão as eleições presidenciais deste ano e ficará a cargo do próximo presidente da República. Caberá ao novo chefe da nação ter cacife político e aprovação suficiente perante à população para prosseguir com as discussões sobre o tema.

DEIXE UMA RESPOSTA

Please enter your comment!
Please enter your name here